CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO COMPILADA

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ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16/06/2004

Aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e quatro, os condôminos dos Edifícios Hawai e Caribe, reuniram-se em Assembléia Gerai Extraordinária, às dezenove horas, em primeira e única convocação, no Salão de Festas, atendendo 2o Edital de Convocação afixado nos Quadros de Avisos do referido Condomínio em 08/06/2004, para deliberação do seguinte assunto:

ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, COM SUA ADEQUAÇÃO AO NOVO CÓDIGO CIVIL.

Foi aclamado para dirigir os trabalhos como presidente o Sr. Fernando César Pandini (803 — Hawai) e Secretário o Sr. Gélio Antônio Ferreira (604 - Caribe). Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente esclareceu aos condôminos presentes sobre o estatuto do condomínio e sobre o andamento da reunião, bem como efetuou a leitura do Edital de Convocação e concedeu a palavra a quem dela quiser fazer uso distribuindo aos presentes a minuta da Nova Convenção, esclarecendo que obviamente sofreria alguns ajustes, de acordo com a opinião e conclusão dos Condôminos. Pedindo a palavra, o Sr. Hudson Souza de Oliveira (S04 — Hawai), falou da importância das alterações, que por sua natureza gera polêmicas e tem que ser amplamente discutidas, O Sr. Claudio Curcio Allemand (202 — Hawai) enfatizou a necessidade das opiniões dos presentes, sugerindo ampla discussão da redação da minuta da Convenção. À reunião ganhou maior ênfase quando o assunto questionado foi a mudança do texto que trata do rateio do consumo de água que, na redação da minuta, modifica no seu artigo 14º o rateio entre os condôminos na proporção de suas frações ideais, ou cobrada pelo consumo individual de cada unidade, desde que a administração instale hidrômetros individuais, exceção feita às lojas que vierem a ser utilizadas como lavanderias, salão de beleza ou cabeleireiro, bar, restaurantes, lanchonetes ou similares aos citados, das quais serão cobradas 10 (dez) vezes o valor da fração ideal do apartamento de 03 (três) quartos ou o que for fixado em Assembléia. O Sr. José Leonardo Paczkowski (lojas 05 e 06) frisou que não concordava com a cobrança de 10 (dez) vezes o valor da fração ideal do apartamento de 03 (três) quartos e que iria instalar hidrômetro na sua loja. Como foi levantada a hipótese de dificuldade na instalação ou não do equipamento, devido à construção do prédio, alguns argumentos prós e contra, Sr. Claudio Merçon (601 — Caribe), propôs fazer um levantamento da viabilidade ou não da instalação do hidrômetro. Como o assunto é polêmico, decidiu-se por manter a Assembléia em aberto e estipular o prazo de 21 (vinte e um) dias para fechamento da presente assembléia, ou seja, dia 07 (sete) de julho do corrente ano, seria a data para concluirmos o assunto. Foi solicitado também que quaisquer sugestões fossem depositadas no escritório até dois dias antes da data marcada para o término da Assembléia Geral Extraordinária. Os Membros do Conselho Consultivo foram mantidos para compor o Conselho Deliberativo. Em 07 (sete) de julho do corrente ano às dezenove horas teve continuação a Assembléia Geral Extraordinária, quando o Sr. Presidente reiniciou os trabalhos, informando que dos 139 (cento e trinta e nove) condôminos proprietários, 90 (noventa) assinaram o Livro de Presenças. Tendo em vista que o Art. 15º, Parágrafo 2º da atual Convenção, que adiante transcrevemos “Não tomarão parte das Assembleias os Condôminos que estiverem em atraso no pagamento de suas contribuições ou multas que lhe tenham sido impostas”, ou seja, estabelece que somente os condôminos adimplentes terão direito a voto, e que comprovadamente nesta data existem 21 (vinte e um) inadimplentes, temos então que 79 (setenta é nove) condôminos seriam suficientes para a aprovação da nova convenção. Após apresentação de sugestões e ampla discussão foi colocada em votação e aprovada na integra. e por unanimidade. a nova Convenção abaixo transcrita: ESCRITURA PARTICULAR DE CONDOMINTO. OUE ENTRE SI FAZEM OS CONDÔMINOS DOS EDIFÍCIOS “HAWAI E CARIBE'. NA FORMA ABAIXO:

Pelo presente instrumento particular. os co-proprietários dos Edifícios “Hawai e Caribe”, doravante denominados condôminos. resolvem aprovar a presente Convenção. na forma das disposições contidas na Lei nº 10.106/2002. que aprova a Código Civil Brasileiro. Especificadamente mente artigos 1:331 a 1358, e com base na Lei nº 1,501 de 16/12/1064, nos dispositivos não revogados pelo Novo Código Civil. que dispõe sobre Condomínio. e legislação subsequente que regera as relações entre si. o condomínio e terceiros. de acordo com as disposições a seguir

CAPÍTULO 1 - DO OBJETO

Art. 1º - Os Edifícios Hawai e Caribe. situados à Avenida César Helal. nº 905 e 931, Praia do Suá, Vitória - ES, construído na forma do memorial de incorporação arquivado no Cartório do Registro Geral de Imóveis de Vitória -ES sob o nº 2856, Livro 2.

Parágrafo 1º - O Condomínio é constituído de 2 (dois) Blocos, com 64 (sessenta e quatro) apartamentos cada e 11 (onze) lojas no térreo.

Parágrafo 2º - Compõe-se de um andar térreo torado por loias comerciais. subestação. escada de acesso social e de serviço. escritório da administração. lixeira, deposito. halls de acesso aos elevadores. garagens e pilotis. compreendendo a portaria social dos edifícios. duas escadas. Dois elevadores em cada bloco. salão de festas com copa e sanitários, quadra esportiva, com terraços privativos dos apartamentos 201 do Edifício Hawai e 203 do Edifício Caribe. 16 pavimentos-tipo. contendo em cada pavimento vestíbulo social e de serviço interligados. escadas. lixeira e elevadores. além dos apartamentos que são numerados na seguinte ordem:

Unidade

Área (m²)

FRAÇAO IDEAL

Apartamento Tipo, 1,2, 3

a exceção dos apartamentos 201

/Bloco A e 293 Bloco B

81,750

0,0070243

Apartamento tipo 4

95,800

0,0082317

Apartamento 201 Hawai

123,890

0,0088347

Apartamento 203 - Caribe

121,750

0.0087351

 

Unidade

Área m2

Fração ideal

Loja 01

95.500

0.0075089

Loja 02,03,09 e 10

84.840

0.0066426

Loja 04 e 08

40,330

0,003712

Loja 05 e 07

53.130

0,00417773

Loja 6

50.820

0.0039961

Loja 11

75.850

0.0059637

 

CAPÍTULO 1l - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º - Nenhum morador poderá invocar desconhecimento desta Convenção e das demais Normas e Regulamentos deste Condomínio

Art. 3º - Todo inquilino ou novo proprietário deverá, obrigatoriamente, receber do proprietário, ex-proprietário ou Administrador do Imóvel, no ato da assinatura do contrato (de locação ou de venda), uma cópia desta Convenção. ficando desde já obrigado a respeitar a presente, sob as penas da legislação em vigor.

CAPÍTULO M — DA DESTINACÃO E USO DAS PARTES COMUNS E DE PROPRIEDADE EXLUSIVA

Art. 4º - As partes comuns dos Edifícios são inalienáveis, pertencem e servem a todos os condôminos e somente poderão sofrer modificações. havendo prévia autorização assinada ou aprovada em Assembléia Gera! por titulares de direito que representem. no mínimo 2/3 (dois terços) das frações ideais do condomínio.

Art. 5º - À destinação das partes de propriedade autônoma é exclusivamente residencial. Com exceção das lojas situadas no térreo. sendo vedado aos seus titulares de direito sua utilização para qualquer outro fim que não o previsto na presente convenção.

CAPÍTULO I - DAS PARTES COMUNS DOS EDIFÍCIOS

Art. 6º - São partes comuns do Condomínio:

  1. a) 0 terreno em que acham construídos os Edifícios. com área de 4.592.46 m? (quatro mil, quinhentos e noventa e dois metros quadrados e quarenta e seis centímetros);
  2. b) todas as passagens (posteriores, anteriores e laterais):
  3. c) todas as fundações, paredes e telhado:
  4. d) os encanamentos de água. luz e força e de telefonia, bem campo as instalações respectivas, até os pontos de intercessão com as ligações de propriedade dos comunheiros:
  5. e) as calhas e condutores de água pluvial:
  6. f) o salão de festas, depósitos e reservatórios de água;
  7. g) os halls de entrada, corredores, elevadores e escadas:
  8. h) os poços de ventilação e iluminação:
  9. i) as partes térreas. jardins, floreiras. bicicletários. estacionamento de motos e as destinadas à circulação de automóveis;
  10. j) a central de gás canalizado e 2s partes que a compõem,

Parágrafo Único - As partes de uso comum deverão estar sempre livres e desimpedidas. não podendo ser ali depositado coisa alguma, ainda que momentaneamente, sendo que quaisquer objetos ali encontrados serão imediatamente removidos por ordem do Sindica e só entregues aos respectivos donos depois de pagas as despesas causadas pela sua remoção. À não procura desses materiais, em 2 (duas) semanas após o aviso de retirada. implicará em falta de interesse sendo então considerado material inservível sendo-lhe dada a destinação que o Sindico determinar.

CAPÍTULO V - DAS PARTES DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA

Art. 7º - São partes de propriedade exclusiva de cada condômino:

  1. a) a respectiva unidade, indicada pela numeração correspondente, com todas as suas instalações internas, encanamentos tubulações, etc., até sua interseção com as partes comuns;
  2. b) a vaga de garagem, de acordo com as frações ideais correspondentes.

Artigos 1º - As partes autônomas são alienáveis, independentemente do consentimento dos demais condôminos. podendo cada qual usar, gozar e dispor com exclusividade e segundo suas conveniências e interesses, condicionadas umas às outras às normas de boa vizinhança e preservados o sossego, a moral, a estética externa e interna, sem comprometer ou prejudicar a segurança e a solidez dos Edifícios.

Artigo 2º - É permitido ao condômino alienar ou alugar sua vaga de garagem a outro condômino.

Artigo 3º - Os condôminos declaram expressamente, que fica convencionada. no que toca a propriedade autônoma de cada um deles, que estes renunciam a qualquer direito de preferência que porventura lhes tocasse, sendo livre a cada um dos condôminos dispor das respectivas unidades que lhes pertencem, ressalvadas as limitações impostas pelas Leis nº 10.406/2002 e 4 501/1064, bem camo as disposições regulamentares e assentes na presente convenção e regimento interno deste condomínio.

À 4º - Aplicam-se aos ocupantes do imóvel, a qualquer título, todas as obrigações referentes ao uso, conservação e destino das unidades.

Art. 8º - No concernente à propriedade singular dependerá de aviso ao Sindico qualquer modificação na divisão interna das unidades autônomas. não podendo as projetadas alterações afetar as partes externas, as de propriedade comum, ou estar em desacordo com as normas técnicas da construção. ficando claro que todas as instalações imemas das unidades autônomas serão reparadas por iniciativa e risco do respectivo proprietário. dependendo de consentimento por escrito do Sindico. se forem suscetíveis de afetar as partes comuns.

Parágrafo Único — Além das restrições legais e das estipuladas nesta Convenção. é terminantemente vedado aos condôminos ou por pessoas que de qualquer forma ocupem as unidades:

  1. a) Faltar com o decoro e respeito no uso das coisas comuns e partes dos edifícios;
  2. b) Alterar a forma das fachadas dos edifícios, ou alterar a forma original da parede divisória de suas unidades com a escada do prédio. ou com a câmara anti-fogo ou anti-fumaça do pavimento;
  3. e) Decorar ou pintar s paredes ou esquadrias externas com cor ou tonalidade diversas do prédio, devendo qualquer pintura externa ser aprovada em Assembléia;
  4. f) Violar de qualquer forma a Lei do Silêncio, ou promover festas ou reuniões que possam afetar a tranquilidade e o sossego dos demais moradores:
  5. e) Usar fogões ou aquecedores que não sejam do tipo a gás ou eletricidade:
  6. g) Usar toldos, sanefas ou similares. nas partes externas das janelas.
  7. h) Colocar letreiros, aviso, cartazes, anúncios, reclames ou placas. bem como fazer inscrições ou sinais de qualquer natureza nas dependências de uso comum ou nas. partes visíveis do exterior:
  8. i) Guardar ou depositar explosivos ou inflamáveis em qualquer parte da edificação;
  9. j) Estender tapetes ou quaisquer peças nas janelas, terraços ou partes comuns em qualquer lugar visível do exterior dos prédios.
  10. j) Remover pó de tapetes, cortinas ou outros pertences através das portas e janelas;
  11. k) Colocar vasos e outros objetos nas janelas ou amuradas. colocando em risco a segurança dos transeuntes:

1) Utilizar sob qualquer pretexto os empregados do Condomínio para serviços particulares, no horário de serviço:

  1. m) A formação de “república” nas unidades habitacionais do condomínio.
  2. n) A instalação de grades de proteção nas janelas que fujam aos padrões em uso nos prédios:
  3. o) A instalação de aparelhos de ar condicionado fora do alinhamento em uso ou sua instalação nas paredes “cegas”.
  4. p) Confiar aos empregados do condomínio, sem a prévia anuência do Síndico, a guarda de sua unidade autônoma, ficando em qualquer caso o condomínio isento de qualquer responsabilidade por furto, desvio, estrago ou desaparecimento de qualquer pertence u valor que nela se encontre;
  5. q) Interromper as vias de acesso e de estacionamento de veículos com quaisquer jogos ou reuniões;
  6. r) Permitira colocação do lixo fora da embalagem e em horário e local não apropriado.

Art. 9º - Ficarão a cargo exclusivo de cada condômino as despesas decorrentes de atos por eles praticados, bem como o aumento de despesas a que der causa, por si ou pelos que eventualmente ocupem a sua unidade, a qualquer título,

Parágrafo Único — O disposto neste artigo é extensivo aos prejuízos causados às partes comuns dos Edifícios.

Art. 10º - A renúncia de qualquer condómino quanto á utilização ao exercício das prerrogativas constantes desta convenção. em caso algum valera como escusa para ser dispensado dos encargos comuns.

CAPÍTULO VI- DO ORCAMENTO DO CONDOMÍNIO

Art. 11º - Constituem-se despesas comuns do Condomínio

  1. a) As relativas à manutenção. conservação. limpeza, reparação e reconstrução das partes e coisas comuns. hem como suas dependências:
  2. b) Os impostos e as taxas que recaírem sobre as partes e coisas comuns:
  3. c) O prêmio de seguro:
  4. d) A remuneração do sindico, subsíndico ou administrador e dos empregados, bem como as relativas aos encargos de previdência e assistência social

Art. 12º - Cabe aos condôminos concorrer mensalmente para o custeio das respectivas despesas. procedendo-se ao rateio na forma e’ segundo os fatores de proporcionalidade indicadas no Artigo 15.

Art. 13º - O condômino que aumentar as despesas comuns por interesse seu. pagará no tempo devido ao excesso a que der causa.

Art. 14º - As unidades autônomas. apartamento tipo e lojas. concorrerão para as despesas comuns e as extraordinárias na proporção de suas frações ideais,

Parágrafo 1º- As lojas não concorrerão com as despesas relativas aos elevadores e à energia elétrica.

Parágrafo 2º- A despesa decorrente do consumo de água e esgoto. será rateada na proporção fixada no caput ou cobrada pelo consumo individual de cada unidade. desde que a administração instale hidrômetros individuais. exceção feita às lojas que vierem a ser utilizadas como lavandaria, salão de beleza ou cabeleireiro, bar, restaurante, lanchonete ou similar os citados. da qual será cobrada 07 (sete) vezes o valor da fração ideal de apartamento de três quartos ou valor a ser fixado em Assembléia.

Parágrafo 3º - Os serviços prestados por terceiros. que tenham controle de consumo para cada condômino poderão ser cortados em caso de inadimplência, conforme lei em vigor.

CAPÍTULO VII - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

Art. 15º - As Assembleias Gerais (Ordinárias ou Extraordinárias). serão convocadas pelo Sindico ou por 1/4 dos condôminos, mediante edital de convocação afixados nos quadros de aviso e serão realizadas nas dependências do próprio condomínio.

Parágrafo 1º - Os Editais de Convocação indicarão o resumo da ordem do dia, hora e local da assembléia e serão assinadas pelo Sindico ou pelos condôminos que a convocaram.

Parágrafo 2º - Entre 4 data da convocação e da Assembléia, deverá medir um prazo de 8 (oito) dias, no mínimo.

Parágrafo3º - As Assembleias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas com um prazo mais curto do que o mencionado no parágrafo anterior, quando houver comprovada urgência, sendo, porém, indispensável para sua validade, a ciência de sua realização por parte dos condôminos.

Parágrafo 4º - É lícito, no mesmo edital, fixar-se o momento em que se realizará a Assembléia em primeira e segunda convocação, medindo entre ambas o período de meia hora, no mínimo;

Art. 16º - As Assembleias serão presididas por um condômino escolhido dentre os presentes, qual acolherá, também entre os presentes, o secretário que lavrará a ata dos trabalhos no livro próprio.

Art. 17º - Cada condômino terá direito a tantos votos quanto forem as unidades autônomas que lhe pertençam, computando-se os resultados das votações por maioria de votos, calculados sobre o número de presentes à vista do livro de presenças por todos assinado,

Parágrafo 1º - Será exigida maioria qualificada, ou unanimidade, para as matérias que a Lei exija.

Parágrafo 2º - Se uma unidade autônoma pertencer 2 vários proprietários. elegerão estes um condômino que os representará. credenciando-o por escrito e tal credenciamento será exigido em Assembléia.

Parágrafo 3º - Não poderão tomar parte nas Assembleias os condôminos que estiverem em atraso com o pagamento de suas contribuições ou de multas que lhe tenham sido impostas.

Parágrafo 4º - É vedado ao condôminos votar em assuntos em que tenha comprovadamente particular interesse.

Art. 18º - A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á anualmente. preferencialmente na segunda quinzena do mês de abril, competindo-lhe:

  1. a) Apreciar e votar os balancetes mensais atinentes aos 12 (doze) meses anteriores:
  2. b) Eleger o Sindico e o Subsíndico. fixando-lhes a remuneração:
  3. c) Eleger os Membros efetivos e suplentes do Conselho Deliberativo;
  4. d) Deliberar acerca de assuntos gerais.

Art. 19º - A Assembléia Geral Extraordinária será realizada para os casos de:

  1. a) Deliberar sobre a renúncia ou destituição.do sindico
  2. b) Aprovar obras voluptuárias e/ou úteis. fixando o valor e a quantidade em que será fixada cota-extra para seu pagamento) deliberar sobre qualquer interesse gera! do condomínio ou dos condôminos:
  3. d) Deliberar acerca de assuntos gerais.

Art. 20º — As Assembleias observarão os seguintes quóruns para instalação e deliberação:

  1. a) em primeira convocação, por maioria dos condôminos presentes que representem metade das frações ideais;
  2. b) em segunda convocação. por maioria dos votos dos presentes. salvo quando exigido quórum especial.
  3. c) 2/3 dos condôminos para alteração da Convenção;
  4. d) por maioria dos presentes para alteração do Regimento Interno;
  5. e) por maioria dos votos dos presentes. para destituição do Sindico, devendo o Conselho Deliberativo se manifestar por maioria e apresentar as razões do pedido e a |defesa apresentada pelo Sindico; -
  6. f) Por unanimidade dos condôminos para deliberar sobre 2 mudança da destinação do edifício ou unidade imobiliária;
  7. g) Metade mais uma das frações ideais para reconstrução dos edifícios ou extinção do condomínio, na forma prevista no artigo nº 1.357 do Novo Código Civil;
  8. h) Por maioria dos votos dos condôminos presentes, desde que representados pelo menos 10 (dez por cento) dos condôminos, para a realização de obras em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de aumentar ou facilitar sua utilização, inclusive 2s voluptuárias;
  9. i) Por maioria dos votos dos condôminos ou possuidores presentes, para fixar multa de até 5 (cinco) vezes o valor da taxa condominial, a ser aplicada ao condômino que não cumprir de forma reiterada seus deveres perante o condomínio, bem como, fixar multa de até 10 (dez) o valor da taxa condominial, a ser aplicada ao condomínio considerado antissocial, neste caso, até deliberação posterior,
  10. j) unanimidade dos condôminos para à construção de outro pavimento, ou no solo comum, de outro edifício;
  11. k) maioria dos votos dos condôminos presentes, para a realização de obras úteis.

Parágrafo 1º - considerar-se-á condômino antissocial aquele que:

  1. a) vender drogas ilícitas nas áreas comuns dos edifícios, bem como utilizar sua unidade habitacional para este fim, devidamente comprovada;
  2. b) causar danos sós bens comuns e individuais dos condôminos, por dolo, devidamente comprovados;
  3. c) agredir fisicamente membros da administração condominial, condôminos e visitantes. dentro das áreas do condomínio. exceto. por legitima defesa:
  4. d) Perturbar. reiteradamente, O sossego dos demais condôminos:
  5. e) utilizar-se da unidade habitacional para comercio de sexo com publicação em jornais e outros meios de comunicação.

2º - será admitido o voto por procuração.

Artigo 3º - na Assembléia destinada à eleição do Sindico e subsíndico,  locatário poderá votar mediante procuração outorgada a este fim pelo proprietário da unidade habitacional

Art.21º - As deliberações das Assembleias serão obrigatórias para todos os condôminos independentemente de seu comparecimento ou voto. cabendo ao Sindico executá-las e fazê-las cumprir.

Parágrafo unico - o Sindico determinará que o resumo das deliberações tomadas em Assemblais seja fixado nos quadros de aviso por, pelo menos. 10 (dez) dias. disponibilizando cópia aos moradores que a requererem.

Art. 22º — Das Assembleias Gerais serão lavradas atas em livro próprio. aberto. encerrado rubricado pelo Sindico. as quais serão assinadas pelo Presidente e pelo Secretário.

Art. 23º — Haverá livro próprio de presença às Assembleias o qual será por todos os presentes assinado: após a última assinatura, o Presidente da mesa registrará, por extenso. o número de presentes à reunião. que autenticará com sua assinatura.

CAPÍTULO VII - DA ELEIÇÃO DO SÍNDICO E CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 24º - A eleição do síndico e dos membros do Conselho Deliberativo será feita de acordo com a deliberação da Assembléia Geral, atendendo assim ao disposto no Art. 9º da Lei Federal nº 4.591/1964,

CAPÍTULO IX - DA ADMINISTRAÇÃO CONDOMINAL

Art. 25º - A administração do condomínio caberá a um Sindico condômino ou a Empresa Administradora eleitos em Assembléia Geral, pelo prazo de um ano, sendo permitida a reeleição.

Artigo 1º - Sendo Sindico Condômino. as condições para ser eleito ou reeleito são:

  1. a) ser proprietário e morador do condomínio;
  2. b) estar em dia com o financiamento do imóvel e com as taxas condominiais;
  3. c) não possuir ações contra o condomínio.

Parágrafo 2º - Sendo empresa administradora. as condições para ser eleita ou reeleita são:

  1. a) apresentar Certidões negativas de débito perante a Previdência Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
  2. b) comprovar idoneidade;
  3. c) apresentar. por ocasião do encaminhamento da proposta, a relação dos condomínios em que presta o mesmo serviço, juntamente com carta de apresentação emitida pelos mesmos.

Art. 26º - Compete ao Síndico:

  1. c) Convocar Assembléia dos condôminos:
  2. b) Representar ativa e passivamente o condomínio, praticando em juízo ou fora dele os atos necessários à defesa dos interesses comuns;
  3. c) Dar imediato conhecimento ao Conselho Deliberativo e, posteriormente, à Assembleias da existência de procedimento judicial ou administrativo de interesse do condomínio;
  4. d) Cumprir e fazer cumprir a Convenção, o Regimento Interno e as determinações de Assembléia;
  5. e) Diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessam aos condôminos e possuidores;
  6. f) Cobrar dos condôminos as suas atribuições. bem como impor e cobrar as multas devidas:
  7. g) Prestar contas à Assembléia anualmente e quando exigidas
  8. h) Apresentar os Balancetes mensais aa Conselho Administrativo. para análise.
  9. i) Realizar seguro da edificação:
  10. j) Admitir e demitir funcionários. assinar contratos e realizar outras atividades inerentes ao exercício de suas funções.

1º. Poderá a Assembléia investir outra pessoa no lugar do Parágrafo Sindico, com poderes de representação.

Parágrafo 2 - O Sindico pode transferir a outrem. total ou parcialmente. os poderes de representação as funções administrativas, mediante aprovação da Assembleia. salvo disposição em contrário da presente Convenção.

Parágrafo 3º - Junto com o Sindico e subsíndico, será eleito o Conselho Deliberativo. cujo Presidente assumirá o cargo nos casos de ausência, renúncia, impedimento ou destituição daqueles sendo convocada nova eleição no prazo de 30  dias.

Artigo 27-  O Sindico não é responsável pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome do condomínio. desde que tenha agido no exercício regular e nos limites de suas atribuições, respondendo. todavia pelo excesso de representação e pelos prejuízos que der causa por culpa, omissão ou dolo.

Artigo 28 -A assembleia poderá, pelo voto da maioria dos condóminos presentes, destituir o Síndico que praticar irregularidades tais como  improbidade administrativa, desvio de recursos financeiros, contratação inadequada ou ilícita de prestadores de serviço, falta de competência administrativa, não prestar contas e outras do mesmo teor.

Parágrafo 1º As irregularidades e administração não conveniente serão objeto de apreciação pelo Conselho Deliberativo, com demonstração clara e precisa dos fatos, que serão levados à deliberação da Assembléia Geral. após a concessão de amplo e geral direito de defesa ao Sindico:

Art. 29º - Como remuneração pelos serviços prestados à administração dos edifícios. o Sindico e subsíndico terão isenção da taxa condominial e receberão mensalmente quantia que vier a ser fixada em Assembléia Geral.

CAPÍTULO X - DO CONSELHO DELIBERATIVO *

Art. 30º - A Assembléia Geral Ordinária elegera um Conselho Deliberativo. composto por três ou cinco membros efetivos e três suplentes que exercerão gratuitamente suas funções, pelo período de dois anos, podendo ser reeleitos.

Artigo 31- Compete ao Conselho Deliberativo

  1. a) Fiscalizar as atividades do Sindico;'
  2. b) Convocar Assembléia Geral Extraordinária para comunicar aos condôminos as irregularidades e a administração inconveniente havidas na gestão do condomínio, após dar amplo, geral e irrestrito direito de defesa ao síndico. tudo devidamente registrado em Ata;
  3. c) Dar parecer sobre as contas da administração.
  4. d) Autorizar despesas extraordinárias não previstas pela Assembléia Geral, desde que haja fundos para tanto;
  5. e) Opinar nos assuntos pessoais entre o Síndico e os condôminos;
  6. f) Acompanhar a aplicação de dinheiro em depósito, bem como a conta do fundo de reserva.
  7. g) Assessorar o Sindico na solução dos problemas do condomínio.
  8. h) Juntamente com o Sindico e o subsíndico, deliberar sobre os seguintes assuntos:

I-  Inadimplência;

II - Estudo e planejamento para aumento da taxa condominial e cotas extras,

III - Criação, comportamento e locomoção de animais em áreas comuns do condomínio;

1V - Uso inadequado ou impróprio dos elevadores;

V- Controle do uso dos carrinhos destinados ao transporte de compras e objetos;

VI - Vandalismo ou depredação das áreas comuns;

VII - Alteração da fachada do condomínio;

VIII - Veiculação de propaganda nas fachadas laterais dos prédios;

IX - Planejamento e providências que envolvam gastos do condomínio, tais como a manutenção preventiva dos elevadores, a limpeza da caixas d'água e cisterna, substituição de canos, fios e outros, admissão, demissão e punição de funcionários, limpeza das caixas de gordura e de esgoto;

X- Multas aplicadas por infração de condôminos ou seus convidados,

XI- Autorização ou não de acesso ao condomínio de autoridades policiais, fora do horário permitido em Lei, nos casos que envolvam risco de vida ou constrangimento grave; :

XII - Uso inadequado ou impróprio das vagas de garagem;

XII - Uso do Salão de Festas e horários a serem respeitados;

CAPÍTULO XI - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS

Art. 32º - São direitos dos Condôminos e Possuidores:

  1. a) Usar, gozar e dispor da respectiva unidade autônoma, de acordo com sua destinarão, desde que não prejudique a segurança e solidez do edifício, não cause danos nos demais condominos ou moradores, nem infrinja as normas legais ou disposição desta Convenção;
  2. b) Usar e gozar das pártes comuns do condomínio, desde que não impeçam idêntico gozo e uso por parte dos demais condôminos, com as mesmas restrições da alínea anterior,
  3. c) Utilizar-se dos serviços da portaria, desde que não perturbe sua ordem;
  4. d) Pedir esclarecimentos ou providências necessárias ao Sindico ou Administradora, Conselho Deliberativo, facultando recurso para a Assembléia, em caso de não atendimento;
  5. e) Formular queixas ou reclamações, bem como denunciar qualquer irregularidade, por escrito, ao Síndico ou Administrador, e exará-la no livro próprio existente na portaria para esta finalidade;
  6. f) Propor, por escrito, ao Conselho Deliberativo, as providências que lhes parecem adequadas.

Art. 33º - São deveres dos condôminos, que se obrigam por si, seus prepostos ou inquilinos:

  1. a) Guardar decoro e respeito quanto ao uso das coisas e partes comuns, não usando nem permitindo que as usem, bem como as respectivas unidades autônomas para fins contrários à ética e aos bons costumes;
  2. b) Não usar as respectivas unidades autônomas, nem alugá-las ou cedê-las para atividades ruidosas, ilícitas ou atentatórias, ou pessoas de maus costumes ou para instalação de qualquer atividade ou depósito de qualquer objeto capaz de causar dano ao edifício ou incômodo aos demais condôminos ou ocupantes das unidades;
  3. e) Não sobrecarregar a estrutura e as lajes do edifício com peso superior a cento e cinquenta quilos por metro quadrado;

4) Não lançar quaisquer objetos ou líquidos na via pública, aérea ou pátio interno;

  1. e) Colocar fixo e detritos nos locais e horários previamente estabelecidos. devidamente acondicionados. de modo a evitar vazamento. sendo expressamente proibido colocar material combustível e entulho tal como tijolos. pedra. areia. pedaços de ferro, vidros, latas e outros. que devem ser entregues ao zelador. ou dependendo da quantidade serem descartados na forma que preceitua o Poder Público Municipal:
  2. f) Não estender roupas ou tapetes nas paredes. portas e janelas externas da unidade ou é em lugar de uso comuns:
  3. g) Não usar aparelhos de som ou qualquer instrumento musical em volume tal que prejudique o sossego no horário de silêncio compreendido entre as 22.00 e 08.00 horas:
  4. h) Não mudar. modificar ou pintar em desacordo com as partes restantes do edifício as paredes, esquadrias externas. parapeitos da unidade autônoma:
  5. i) Não manter nem guarda em sua unidade autônoma, ou nas partes comuns do edifício, substancias perigosas ao edifício ou aos seus ocupantes. tais como inflamáveis, e explosivos. ácidos. etc.
  6. j) Não fracionar a respectiva unidade autônoma para fim de aliená-la a mais de uma pessoa separadamente;
  7. k) Não alienar, alugar. ceder ou emprestar sua unidade autônoma para clubes de jogos. entidades carnavalescas, escolas de danças. música. ginástica ou outras organizações similares. inclusive de caráter político:

1) Permitir o ingresso. em sua unidade autônoma do síndico ou prepostos seus, quando isto se tomar indispensável à inspeção ou verificação de qualquer fato, bem como realização de trabalhos relativos à estrutura geral do edifício, sua segurança e solidez ou realização de reparos em instalações, serviços e nas tubulações das unidades vizinhas;

  1. m) Zelar e fazer pelo patrimônio comum e responder pelos prejuízos sos mesmos causados:
  2. n) Comunicar imediatamente ao sindico a ocorrência de moléstia contagiosa em sua unidade, para que sejam adotadas as devidas medidas sanitárias;
  3. o) Não alienar, alugar, ceder ou emprestar sua unidade autônoma sem dar prévia ciência ao interessado quanto aos termos desta convenção e do Regimento Interno do Edifício:
  4. p) Pagar nos prazos fixados as taxas de condomínio ordinárias e extraordinárias, assim como as multas que lhe forem impostas;

ART. 34º - A conservação de cada unidade autônoma, cabe exclusivamente ao seu proprietário, que fará às suas custas os consertos e reparos que se tornem necessários nas instalações internas de luz elétrica, telefone, água e esgoto, até as linhas tronco.

Parágrafo 1º - Os danos causados em unidades vizinhas, decorrentes de vazamentos, infiltrações, mau uso ou má execução de serviços. contíguas ou na mesma prumada. são de inteira responsabilidade do proprietário e do locatário, solidariamente, da unidade onde ser originou o defeito

Parágrafo 2º - Os consertos devem ser feitos dentro de prazo de quinze dias sob pena da competente ação judicial por parte do prejudicado, arcando os responsáveis com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, além da multa cabível.

Parágrafo 3º - Quando o defeito ou estrago ocorrer nas linhas tronco e não for causada por ocupante da unidade autônoma, a despesa de conserto correrá por conta do condomínio.

CAPÍTULO XII - DO TRANSPORTE DE MUDANÇAS

Art. 38º - Todas as mudanças deverão ser comunicadas ao Sindico, com antecedência de três, dias, tanto de chegada quanto de saída.

Art. 36º- O transporte de grandes volumes só poderá ser feito de segunda a sexta-feira; mudanças de 09.00 às 17.00 horas, com o uso obrigatório do elevador de serviço.

Parágrafo 1º - Durante a mudança ou transporte, os volumes atinentes ao mesmo não poderão. em hipótese alguma. impedir o acesso dos condóminos ao elevador social ou à escada. devendo ser exclusivamente utilizado o elevador de serviço. permanecendo na área comum o tempo estritamente necessário à carga ou descarga.

Parágrafo 2º - Fica terminantemente proibido que móveis ou quaisquer outros objetos inerentes à mudança ou transporte permaneçam nas áreas comuns ou garagens. por mais de quatro horas,

Parágrafo 3º - Fica o condomínio isento de qualquer responsabilidade pela guarda ou vigia de referidos objetos.

Art. 37º - Quando da mudança. o novo condômino deverá preencher o cadastro de moradores e veículos a ele pertencentes: caso seja locador. fornecer uma cópia de contrato de locação,

CAPÍTULO XI1 - DO MANUSEIO e HORÁRIO DE TRANSPORTE DO LIXO

Art. 38º - O lixo deve ser. obrigatoriamente. ensacado em sacos plásticos. com o topo devidamente amarrado. permanecendo dentro da unidade autônoma até ser recolhido peia faxineira nos horários fixados pela Administração.

Parágrafo Único — A sacola de lixo poderá ser levada pelo morador até a garagem e colocada nos apropriados contêiner disponíveis para esta finalidade. independentemente de horário,

 

CAPÍTULO XIV DOSALÃO DE FESTAS:

Art. 39º - O salão de Testas será utilizado para a realização de reuniões ou recepções sociais promovidas pelos moradores.

Art. 40º - O salão de festas é de uso privativo dos moradores. não podendo ser cedido a terceiros, sob qualquer pretexto,

Art. 41º - Para fazer uso do salão de festas serão obedecidas as seguintes normas:

  1. a) Deverá ser feita reserva pelos moradores. na forma individual ou coletiva. com antecedência. mediante solicitação a ser preenchida no escritório da Administração.
  2. b) Caberá ao requisitante cumprir e fazer cumprir a lei do silêncio e demais normas do condomínio. não permitindo que sejam afetados o sossego e a tranquilidade dos demais moradores é vizinho:
  3. e) O requisitante autorizará a entrada dos convidados. sendo de sua responsabilidade o comportamento dos mesmos;

Art. 42º - A realização de festas para familiares não moradores do condomínio. dependerá de autorização do Sindico:

Art. 43º - Não serão aceitas reservas individuais nos dias de festa comum (Ano Novo. Dia das Mães, Natal, etc.). Caso não seja reserva coletiva, o Síndico poderá deliberar.

Art. 44º - É obrigação do promotor da festa efetuar a limpeza do salão, cozinha e banheiros é as 10 horas do dia seguinte à sua realização. devendo ser retirados todo o lixo e detritos, bem como todos os seus pertences (grade de bebida. utensílios de cozinha, vasilhames, mesas, cadeiras, etc.).

Parágrafo Único — O não cumprimento do disposto neste artigo, poderá acarretar a aplicação de multa no valor de uma cota condominial, independentemente do pagamento das despesas que o condomínio tiver com a referida limpeza, no caso do morador se recusar a cumprir o disposto neste artigo

Art. 45º - As festas promovidas por menores residentes no condomínio, deverão ser obrigatoriamente acompanhadas do início ao fim pelo responsável requisitante.

Art. 46º - Danos ou estragos causados ao Salão de Festas, seus anexos e acessórios, serão de exclusiva responsabilidade do requisitante, o qual reembolsará o condomínio das despesas decorrentes dos reparos, após a vistoria realizada pelo sindico ou seu preposto.

Parágrafo Único — Os danos a que se refere o presente artigo incluem danos á pintura do salão.

CAPÍTULO XV - DA GARAGEM

Art. 47º - As garagens e suas vagas são de uso exclusivo dos moradores, para estacionamento de veículos, sendo proibido:

  1. a) o estacionamento. ainda que por pouco tempo. na área de acesso e manobra;
  2. b) vender. ceder a qualquer título, ou alugar vaga para pessoas que não sejam moradores de unidade deste condomínio:
  3. c) Eferuar lavagem de veículos. Podendo, entretanto, serem feitas pequenas limpezas com pano úmido para eliminar poeira:
  4. d) Fazer reparos em veículos, a não ser em caso de emergência ê
  5. e) usar vaga de outro condômino sem consentimento do mesmo:
  6. f) estacionar a veículo fora da demarcação da vaga.

Parágrafo Único - Proprietários de motocicletas e ciclomotores deverão estacioná-los nas áreas delimitadas para esta finalidade.

Artigo 48º -Nenhuma responsabilidade caberá ao Condomínio por qualquer furto ou roubo na garagem.

Artigo 49º- Todos os moradores usuários da garagem. deverão possuir controle remoto para abertura dos portões.

Artigo 50º -Morador poderá liberar a entrada de veículo que não pertença a morador na garagem, desde que ele ocupe a vaga a ele pertencente.

CAPÍTULO XVI - DOS ANIMAIS

Art 51- É permitida a manutenção de animais domésticos de pequeno porte dentro das unidades, sob responsabilidade do morador, desde que não causem transtorno, não infrinjam as normas de silêncio, não ofereçam riscos à segurança ou integridade física dos demais moradores, não sujem as áreas comuns e estejam regularmente vacinados.

Art 52- Esses animais devem ser conduzidos obrigatoriamente no colo pelas áreas comuns devendo ser colocados no chão apenas quando estiverem fora do condomínio.

Art 53º - É terminantemente proibido levar animais ao 1º piso ou à quadra de esporte: o não cumprimento poderá acarretar multa de uma cota condominial

CAPÍTULO XVI - DO FUNDO DE RESERVA

Artigo 54º — Juntamente com as importâncias devidas pelas despesas do condomínio será cobrado 5% (cinco por cento) para constituição de fundo de reserva, a ser utilizado pelo Síndico em caso de emergência, devidamente autorizado pelo Conselho Consultivo.

CAPÍTULO XVIII - DO SEGURO

Art. 55º - Os edifícios serão segurados contra incêndio ou qualquer outra ocorrência que o possa destruir no todo ou em parte, em seguradora idônea, deliberando a Assembléia se o seguro abrangerá tão somente as partes comuns ou também as unidades autônimas, neste caso sendo permitido que cada condômino individualmente gás próprias expensas aumente o valor do seguro de sua unidade autônoma.

Art 56º - Ocorrido sinistro total ou que destrua mais de dois terços dos edifícios, a Assembleia Geral reunir-se-à dentro de até quinze dias e elegerá uma comissão de três condôminos, entre os quais deverá estar o Sindico, investidos de poderes para:

a)Abrir concorrência para a reconstrução do prédio sinistrado 6u de suas partes, comunicando o resultado à Assembléia para deliberação;

b)Receber a indenização e depositá-la em nome do condomínio, no estabelecimento bancário designado pela assembléia;

  1. c) Acompanhar os trabalhos de reconstrução, até ó final, representando os condôminos junto aos construtores, fornecedores, empreiteiros e repartição pública.

Parágrafo 1º - Se a indenização paga pela seguradora não for suficiente para atender às despesas, concorrerão os condôminos para o pagamento do excesso, na proporção de suas frações ideais.

Parágrafo 2º -Se a maioria que represente no mínimo dois terços dos proprietários deliberar pela não reedificação, será então autorizada a venda do terreno, partilhando-se o seu preço e o valor do seguro entre os condôminos.

CAPÍTULO XIX - DAS OMISSÕES

Art. 57º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Sindico, em coniunto com o Subsíndico e Conselho Deliberativo. devendo tais resoluções serem aprovadas por. no mínimo dois terços dos condôminos reunidos em Assembléia.

Parágrafo único — Quando à omissão versar sobre assunto de urgência ou emergência. que possam causar danos de difícil ou incerta reparação para o condomínio, poderá esta ser decidida apenas pelo Sindico e Conselho Deliberativo. que posteriormente informara tal decisão demais condóminos.

CAPÍTULO XX - DAS PENALIDADES

Art. 58º — Ficam aprovadas as seguintes penalidades 2 serem aplicadas aos condôminos quando verificadas as seguintes hipóteses:

  1. a) Multa de 2% (dois por cento mais juros de 1% um por cento ao mês e correção monetária baseada em índice oficial do Governo Federal, no caso de atraso no pagamento das taxas condominiais ordinárias ou extraordinárias.
  2. b) Aos Condôminos inadimplentes serão impostas ainda as seguintes penalidades:

I- Após 30 (trinta) dias, a não entrega de correspondência na Portaria, devendo a mesma ser retirada no escritório da Administração:

II- Após 60 (sessenta) dias. a medida prevista no item mais o corte no interfone e no fornecimento de gás:

III - Após 90 (noventa) dias, as medidas previstas nos itens e IT e a proibição do uso do Salão de Festas.

  1. c) Multa desde 05 (cinco) vezes o valor da taxa condominial. nos seguintes casos.

I—-Realizar obra que comprometa a segurança da Edificação:

II -Alterar forma e a cor da fachada, das partes. esquadrias externas, fixação de grade de proteção fora do padrão em uso e instalação de aparelho de ar condiciona do fora do alinhamento ou em local indevido.

III-Darás suas partes destinação diversa da que tem e as utilizar de maneira prejudicial ao sossego. à salubridade e à segurança dos possuidores ou aos bons costumes.

  1. d) Até OS (cinco) vezes o valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, quando não cumprir de forma reiterada seus deveres perante o condomínio.
  2. e) Até 10 (dez) vezes o valor à contribuição para as despesas condominiais. Quando verificado comportamento antissocial, gerando incompatibilidade de convivência com os demais condôminos;
  3. f) Atéo (cinco) vezes o valor da taxa condominial, a ser aplicada ao condômino que atrasar o pagamento das taxas condominiais pelo período igual ou superior a seis meses, consecutivos ou não.

CAPÍTULO XXI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 59º - A presente convenção obriga todo ocupante, ainda que eventual, do Condomínio ou de qualquer de suas partes e ainda a todos os proprietários das unidades, denominados condôminos, seus sucessores a título universal ou particular e seus sub-rogados e somente podendo ser modificada no todo ou em parte se assim deliberar a Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, exigindo-se 2/3 (dois terços), no mínimo, dos que forem proprietários quites com o condomínio.

Art: 60º - Todas as alterações necessárias para a devida adequação 2o Código Civil ou qualquer outra lei aprovada até 2 presente data, está automaticamente aprovada e incorporada à presente Convenção.

Art. 61º - Fica eleito o foro da Comarca de Vitória - Estado do Espirito Santo, para qualquer ação ou execução decorrente da aplicação aos dispositivos desta convenção e de seu regulamento interno.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a assembléia, lavrou a presente ATA que vai assinada pelo Presidente, Secretário e Síndico.

 

FERNANDO CESAR PANDINE

Presidente

GÉLIO ANTONIO FERREIRA

Secretário

FERNANDO MAYRINK

Síndico